Termo de Responsabilidade de uso dos Produtos (PaaS) DataMill®

​

Com o objetivo de proteger o uso lícito dos produtos ofertados por meio da Plataforma da Data Mill, serve o presente Termo de Responsabilidade para esclarecer as obrigações dos Usuários ao utilizar os Produtos disponibilizados na Plataforma da Data Mill.

​

É fundamental dedicar um momento para se familiarizar com nossas práticas de privacidade e fale conosco se tiver alguma dúvida.

​

O presente Termo de Responsabilidade foi elaborado pela:

​

Data Mill Processamento de Dados Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 48.203.425/0001-24, com sede na Av. Antônio J. de Moura Andrade n° 576, Vila Nova Conceição, CEP 04507-000, na cidade de São Paulo – SP (a “Data Mill”);

e se destina aos Usuários da Plataforma da Data Mill,

Entende-se por “Usuários” todas as pessoas físicas que utilizarão os produtos disponíveis na Plataforma da Data Mill, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

O presente documento é válido e vinculativo aos Usuários que contratarem os Produtos da Plataforma da Data Mill independentemente do aceite específico deste documento. Uma vez aceito os Termos de Licença Uso dos Produtos (PaaS), aplica-se este Termo de Responsabilidade automaticamente.

​

Vamos definir alguns conceitos:

​

Para os fins deste Termo, aplicam-se todos os conceitos definidos nos Termos de Licença de Uso dos Produtos (PaaS) da Data Mill, em especial os seguintes:

• Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP):o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

• Internet:o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

• Senha:conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Plataforma da Data Mill.

• Site:datamill.pro e demais domínios da Data Mill ou outras páginas advindas desses sites, por meio dos quais o Usuário poderá acessar serviços e conteúdos disponibilizados pela Data Mill.

• Plataforma:é uma interface que oferece diferentes produtos digitais, cada um com funcionalidades específicas cujo foco principal de atuação é de tratamento de dados, provedores de Produtos de aplicação e Produtos de hospedagem na Internet.

• Terminais:computadores, notebooks, smartphones, tablets, palmtops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

• Usuário:Pessoa física que tenha acesso ao Site e/ou à Plataforma por meio de um e-mail e senha, de forma vinculada ao Cliente.

• Cliente:Pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma da Data Mill e disponibiliza à sua equipe, incluindo-os como Usuários.

• Dados do Cliente:são dados e informações eletrônicas enviadas por, ou para o, Cliente, coletados e tratados para o uso da Plataforma pelo Cliente e/ou seus Usuários vinculados.

• Produtos:diversos produtos de softwares customizados e contratados de acordo com a necessidade do Cliente, que realizam tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet.

• APIs:são mecanismos que permitem que dois componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos.

​

Por que a Data Mill não é um SaaS (Software como Serviço)? Porque os Produtos ofertados pela Data Mill conta com serviço agregado de suporte especializado, ou seja, o Cliente não possui autonomia para acessar a Plataforma, realizar o pagamento e concluir as integrações de forma direta e automática. O processo de contratação dos produtos requer, necessariamente, uma abordagem consultiva da Data Mill, ou seja, envolve atendimento humano.

​

Como funcionam os produtos ofertados pela plataforma da Data Mill?

​

A Data Mill oferta, em sua Plataforma, diversos Produtos. Ao contratar esses Produtos o Usuário será o único responsável por realizar as integrações necessárias, com o suporte de especialista da Data Mill.

​

Para o Cliente utilizar os Produtos disponibilizados na Plataforma é necessário realizar a contratação desses Produtos. A seguir, listamos o passo a passo dessa contratação:

1. Captação de Leads e Prospecção Ativa/Passiva. A captação de leads ocorre de duas maneiras, ativa e passivamente, sempre observados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Além das mídias sociais, poderão ser utilizados produtos digitais de marketing como: google, meta, tik tok, portais, anúncios, eventos e mídias programáticas.

2. Manifestação de interesse do Lead. Uma vez demonstrado o interesse do Lead, por qualquer meio, pela utilização de qualquer um dos Produtos ofertados, um representante da Data Mill entrará em contato por meio das informações compartilhadas pelo Lead.

3. Contratação dos Produtos da Data Mill. Para formalizar a contratação, o Usuário (ou o Cliente, se este for o contratante) deverá preencher os dados de cadastro, selecionar a assinatura adequada, aceitar os Termos de Licença de Uso dos Produtos (PaaS) e assinar o Contrato de Utilização de Produtos Disponibilizados na Plataforma da Data Mill (o “Contrato”), por meio da plataforma digital de assinatura eletrônica.

4. Como é processado o pagamento. Após a assinatura do Contrato, as informações para pagamento são geradas por um gateway de pagamento e este, além de receber é responsável por gerir os pagamentos efetuados pelo Usuário.

5. Agendamento eletrônico. Após o processamento de pagamento, será disponibilizada uma agenda virtual para que o Cliente selecione a data e o horário para realizar o Setup dos Produtos contratados.

6. Dados de acesso temporário. Após o agendamento do Setup será disponibilizado os dados de acesso (login e senha) temporários para que o Cliente, agora Usuário, possa acessar a Plataforma. Importante reiterar que os dados temporários deverão ser alterados pelo Usuário, EM ESPECIAL UTILIZAR UM SENHA FORTE.

7. Integração das Ferramentas. No dia e no horário agendado, um especialista da Data Mill entrará em contato por meio de uma ferramenta de acesso eletrônico, para auxiliar o Cliente a configurar as integrações das ferramentas de coleta de dados ou de marketing, como Google Analytics, Google Ads, Meta Ads, Linkedin Ads, dentre outros, na Plataforma.
   As integrações das ferramentas com a Plataforma só serão possíveis se as APIs dessas ferramentas forem compatíveis com o algoritmo utilizado pela Data Mill.

8. Chatbot. É uma das ferramentas utilizadas pela Data Mill para integrar com o Usuário a fim de oferecer suporte ou esclarecer eventuais dúvidas.

9. Produtos utilizados. Com as integrações das ferramentas finalizadas, é possível iniciar a análise das métricas na Plataforma e começa a gerar os dashboards solicitados.

​

Como é possível identificar, cabe ao Usuário realizar as integrações das ferramentas com a Plataforma, com o auxílio do time da Data Mill. Por essa razão, nenhum dado de acesso das ferramentas deve ser compartilhado com a Data Mill, a fim de garantir a confidencialidade e sigilo de tais informações.

​

O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) assume integral responsabilidade pelos Produtos a serem utilizados, bem como pelas integrações feitas com a Plataforma, visto que a Data Mill jamais poderá ter acesso aos dados de login de tais ferramentas, devendo o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) zelar pelo cumprimento das obrigações previstas neste documento e nos Termos de Licença de Uso dos Produtos (PaaS), respondendo integralmente, em juízo ou fora dele, e eximindo a Data Mill em caráter incondicional.

​

A Data Mill não se responsabiliza:

​

1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Data Mill;

2. Pelo cumprimento dos prazos legais do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma;

4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

6. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) através da Plataforma;

7. Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com a Plataforma por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do Usuário;

8. Por eventuais infrações legais cometidas pelo Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante), de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;

9. Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante); e

10. A Data Mill adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) armazenadas na Plataforma, assim como para o acesso aos dados pessoais deste. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Data Mill responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações e/ou dados pessoais resultantes de ataques que a Data Mill não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

​

O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) indenizará a Data Mill de quaisquer prejuízos suportados por esta decorrentes de ações ou omissões do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante). Além disso, a Data Mill poderá rescindir os Termos de Licença de Uso dos Produtos (PaaS) ou bloquear a conta do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) caso seja constatado ilícito praticado por este, além de realizar os estornos às vítimas lesadas e comunicar às autoridades competentes e/ou ao terceiro prejudicado.

​

A Data Mill se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) à Plataforma nos casos em que o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) usar a Plataforma de forma diversa daquela estipulada no Termo de Licença de Uso dos Produtos (PaaS).

​

E se o usuário Descumprir este Termo de Responsabilidade e/ou Termo de Licença de Uso?

​

O descumprimento de qualquer cláusula prevista neste Termo de Responsabilidade, sujeitará o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) ao pagamento de todas as penalidades impostas à Data Mill, sem prejuízo das demais perdas e danos decorrentes.

​

A infração a qualquer uma das cláusulas deste Termo de Responsabilidade e do Termo de Licença de Uso dos Produtos (PaaS), autoriza a Data Mill a interromper a disponibilização dos Produtos, independentemente de notificação, bem como promover o bloqueio da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis à espécie.

​

Em nenhum caso a Data Mill será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Data Mill com relação ao Usuário por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo Usuário à Data Mill pela obtenção da presente licença de uso da Plataforma.

​

Como funciona a prevenção à Fraude no processamento dos Pagamentos?

​

Para validar a identidade, a legalidade das transações e/ou a veracidade das informações prestadas, o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) autoriza que a empresa responsável pelo processamento dos pagamentos, a qualquer momento, diretamente ou por meio de terceiros, a realizar todas as consultas e/ou solicitações necessárias. Essas medidas visam evitar fraudes no pagamento e verificar atividades econômicas não aceitas.

​

Nesse sentido, a Data Mill poderá realizar qualquer uma das ações abaixo e compartilhar com a empresa responsável pelo processamento dos pagamentos da Data Mill:

1. Requerer que o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) apresente informações adicionais ou documentos complementares, inclusive com firma reconhecida em cartório;

2. Requerer que o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;

3. Requerer que o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail e/ou do(s) instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;

4. Emitir relatório de crédito, ou verificar as informações do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) por meio de bancos de dados de terceiros, ou de outras fontes;

5. Buscar informações e documentos relacionados à transação comercial com a Data Mill, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de serviços;

6. Validar as informações fornecidas pelo Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante), bem como as relacionadas à atividade econômica declarada, entrando em contato com o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante). Essa validação pode incluir ligações telefônicas por amostragem, sem gerar constrangimento ou aborrecimento para o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante); e

7. Buscar dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da internet.

Em caso de contestação ou cancelamento da transação posterior ao pagamento, o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) poderá sofrer sanções legais e administrativas, incluindo bloqueio de sua conta na Plataforma e valores. As sanções poderão ser aplicadas ao terceiro beneficiário da transação, caso houver suspeita de fraude ou uso indevido da Plataforma.

​

A Data Mill pode descontar/cobrar valores de chargeback, cancelamento, fraude, dentre outras situações, diretamente do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante), independentemente da forma de pagamento.

​

O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) é o único responsável pelos custos decorrentes de chargeback, e deve adotar boas práticas comerciais para evitar eventuais disputas dos valores.

​

O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) deve estar ciente de que os prazos relacionados a chargeback são determinados pelas bandeiras de cartão de crédito, e a Data Mill não tem controle sobre eles. Em caso de contestação ao chargeback, o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) é responsável por fornecer todas as informações e documentos solicitados, com precisão, e dentro do prazo estabelecido.

​

O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) reconhece que a Data Mill atua apenas como intermediário e não tem influência sobre o chargeback solicitado pelo portador do cartão, e nem sobre as decisões de aceitar ou recusar eventual contestação.

​

O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) reconhece e assume a responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos, penalidades ou multas, que possam ser incorridos pela Data Mill devido ao descumprimento das obrigações assumidas por ele, à inexatidão, invalidade ou inveracidade das declarações feitas pelo mesmo.

​

Além disso, o Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante), autoriza a Data Mill a cobrar diretamente dele as penalidades, multas, danos ou prejuízos resultantes dessas situações, aplicados por órgãos fiscalizadores ou outras entidades, como o Banco Central, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outras, mesmo que não sejam diretamente atribuídos ao Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante).

A Data Mill não é responsável por (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato do Cartão de Crédito/Débito, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado e/ou do Cartão de Crédito/Débito.

​

E como funcionam as ações na Justiça?

​

Quando a Data Mill for demandada, administrativa ou judicialmente, por consumidores do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) e/ou qualquer terceiro, este se compromete a substituir a Data Mill no polo passivo dessas demandas, ou a arcar com todos os custos envolvidos, caso a substituição não seja possível. O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) concorda que a Data Mill o denuncie à lide ou o chame ao processo.

​

O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) se compromete a assumir como débito líquido e certo o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela Data Mill em processo ajuizado por consumidor final do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) em face da Data Mill, ou em execução de sentença. O Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) é responsável de forma exclusiva, solidária, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

Todas as despesas decorrentes das situações citadas nas cláusulas anteriores, sejam judiciais ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, provenientes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante) e eventualmente despendidos pela Data Mill nas ações/reclamações movidas pelos consumidores e/ou qualquer terceiro do Usuário (e/ou o Cliente, se este for o contratante), serão única e exclusivamente suportadas por este.

​

Este Termo de Responsabilidade do Uso dos Produtos (PaaS) íntegra os Termos de Licença de Uso dos Produtos (Paas) e é regida de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do uso da Plataforma, inclusive com relação ao descumprimento deste documento, e/ou demais políticas da Plataforma, serão processadas na Comarca de São Paulo - SP.

​

Para esclarecer qualquer dúvida relacionada a este documento, basta entrar em contato pelo e-mail faleconosco@datamill.com.br

​

Controle de Versões: Versão Inicial

Data: 01/11/2024